1. Observações:

1. 1. O serviço de notificação via SMS é aplicável exclusivamente a números de telemóvel de Macau.
   2. A inscrição do serviço permite a recepção de notificações via SMS relativas a assuntos sobre veículos (automóvel, motociclo, máquina industrial e semi-reboque) e carta de condução. Os dados de registo de veículos (motociclo, máquina industrial e semi-reboque) poderão ser actualizados, mediante consentimento do proprietário do mesmo. O requerente poderá actualizar simultaneamente os seus dados de contacto relativos ao arquivo da carta de condução.
   3. O arquivo da carta de condução do requerente compreende a carta de condução de Macau ou permissão especial de condução válidos e constantes dos documentos de identificação do presente registo, sendo necessário apenas preencher qualquer um dos tipos e números para quem que seja titular de ambas dessas licenças.
   4. O requerente tem de ser o proprietário do veículo, residente de Macau, portador de documentos comprovativos de identificação, associação, pessoa colectiva, empresário comercial de pessoa colectiva (SO) e empresário comercial de pessoa singular (CO). O registo do serviço para empresário comercial e requerente com ficha de sinal deve ser tratada nas áreas de atendimento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.
   5. Para veículos que pertençam a mais do que um proprietário, basta introduzir os dados de um dos proprietários.
   6. A cada veículo e carta de condução é permitido apenas um registo de número de telefone, prevalecendo sempre o último registado.
   7. Em caso de qualquer transferência da propriedade do veículo ou cancelamento da matrícula do mesmo, o serviço de notificação via SMS será automaticamente suspenso.
   8. O número de telemóvel registado para o automóvel destina-se à recepção de notificação via SMS emitida pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.
   9. O número de telefone registado não prejudica àquele que tenha sido preenchido pelos cidadãos aquando do tratamento do serviço. Findo o tratamento, uma notificação será enviada em conformidade com o número de telefone constante do boletim de pedido.
   10. A notificação via SMS trata-se de uma referência, prevalecerá as informações do último registo pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.

Não é aplicável o serviço do registo on-line nas seguintes situações, sendo necessário efectuar o pedido presencialmente na Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego:

• Veículo com matrícula cancelada.
• Veículo em curso do tratamento para a transferência da propriedade do veículo.
• Veículo de empresário comercial e veículo com a ficha de sinal.

Obs.:

• Após o registo será enviada uma notificação via SMS de registo bem-sucedido ou cancelado dentro de 15 minutos.
• Em caso de alteração dos dados do registo de propriedade do automóvel é necessário tratar na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, de acordo com o Sistema do registo automóvel, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49/93/M.

2. Protecção dos dados pessoais

• A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (doravante designada abreviadamente por DSAT) enquanto serviço autor da página electrónica, garante o cumprimento das respectivas normas por parte dos seus trabalhadores. O tratamento dos seus dados pessoais está sujeito a medidas de sigilo, sendo devidamente guardados até perderem a utilidade da recolha ou até ao termo do prazo de conservação estabelecido legalmente pelo Governo, altura em que os dados serão destruídos conforme o estipulado.
• Os dados pessoais inseridos nesta página electrónica podem ser consultados ou alterados quando solicitados por si à DSAT ou a outros Serviços que procederam à recolha e preservação dos dados.

3. Termos de responsabilidade

• A presente página electrónica procura assegurar a exactidão do conteúdo, não dando, porém, quaisquer garantias ou compromissos, explícitos ou implícitos. As informações nela contidas são fornecidas conforme “a actualidade”. A DSAT tem direito para eliminar, em qualquer momento, as informações do presente website sem aviso prévio, bem como suspendê-las provisoriamente ou proceder a sua compilação. A DSAT não assumirá qualquer responsabilidade nem compensação a quaisquer danos ou perdas, resultantes das informações do presente website.

4. Cláusulas de privacidade

• Os dados pessoais inseridos pelo requerente no presente sistema serão exclusivos ao uso do sistema e imprimidos no talão electrónico.
• A DSAT utiliza a “Secure Sockets Layer (SSL)” para garantir a confidencialidade dos dados pessoais dos utentes introduzidos na nossa página electrónica.

5. Alteração dos termos de utilização

• Caso existam actualizações a estes termos de utilização, uma nova versão da política de privacidade será publicada no lugar da antiga, não carecendo de mais qualquer anúncio. A data de revisão estará devidamente assinalada na versão revista.

6. Forma de contacto

• Endereço: Área de atendimento da DSAT (Estrada de D. Maria II), sita na Estrada de D. Maria II, N.º 33, Macau
• Horário de expediente: de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (aberto durante a hora de almoço)
• Linha aberta para os Assuntos de Tráfego: (853) 8866 6363
• Correio electrónico: info@dsat.gov.mo